Categoria: Aposentadoria Para Pessoas Portadoras de Deficiência

Pessoas com deficiência têm direito às regras diferenciadas para aposentadoria, conforme garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 142/2013. Esse benefício, conhecido como “Aposentadoria da Pessoa com Deficiência”, é distinto da aposentadoria por invalidez, que é destinado a quem está permanentemente invalidado A principal diferença é que a aposentadoria por deficiência é…